Justiça de Campos-RJ deve condenar 37 réus na Operação Vale Voto, mas vícios de origem podem anular decisão; saiba o que vai acontecer

Importante polo econômico e de serviços no interior do Estado do Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes, norte fluminense, a primeira cidade da América Latina a ter luz elétrica em 1883, completa mais de uma década de instabilidade política.

Com um ciclo de afastamento de prefeitos, cassações de mandatos eletivos iniciado em maio de 2005, o município agora convive com uma enxurrada de condenações de vereadores e suplentes que poderá chegar a surpreendente soma de 58.223 votos anulados em decorrência do julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que está em curso.

NA IMAGEM ACIMA Sede da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense: instabilidade que começou a ruir a governabilidade do poder executivo em maio de 2005 agora chegou ao legislativo

São ao todo, entre vereadores e suplentes, 37 réus que disputaram mandatos no legislativo local. Eles foram acusados de usar o programa Cheque Cidadão em troca de votos. Até o momento, 11 vereadores eleitos foram condenados, mas poderão recorrer no cargo até o trânsito em julgado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

VEREADORES CONDENADOS ATÉ O MOMENTO

Roberto Pinto (PTC), Jorge Rangel (PTB), Ozéias (PSDB), Jorge Magal (PSD) e Miguelito (PSL), Linda Mara (PTC) e Cecília Ribeiro Gomes (PRTB), Thiago Virgílio (PTC) e Vinicius Madureira (PRP), Thiago Ferrugem (PR) e Kellinho (PR).

As condenações recentes do juiz da 76ª Zona Eleitoral Eron Simas atinge vereadores eleitos na base aliada da ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR), mas uma parte atualmente integra a base aliada do prefeito Rafel Diniz. A sentença determina a anulação e recontagem dos votos, o que implicaria numa mudança do coeficiente eleitoral e uma dança das cadeiras em que partidos e coligações perderiam representação parlamentar, já que a expectativa é de que em primeira e segunda instância todos os réus tenham punição semelhante.

RENDA MÍNIMA

O Cheque Cidadão é um programa social mantido pela prefeitura desde 2009. Foi na verdade reformulado, porque existia desde a gestão do prefeito Arnaldo Vianna, em 2003, como Vale Alimentação.

O programa de renda mínima é voltado para famílias carentes. Depois de cadastradas na secretaria de Desenvolvimento Humano, elas recebem um cartão magnético no valor de R$ 200 com crédito autorizado em rede comercial autorizada, geralmente comércio de bairros. O cartão é vinculado ao consumo de gêneros alimentícios e materiais de limpeza. O programa chegou a cadastrar 25 mil famílias no período de crise econômica.

É grande um grande alcance social, além de promover um fluxo de renda mensal no valor que ultrapassa R$ 5 milhões, cifra considerável para o pequeno comerciante numa região duramente atingida neste período de recessão e desemprego.

O programa social passou a ser judicializado a partir da uma investigação da Polícia Federal e do Ministério Público, no ano passado, que apontaram indícios de que a distribuição estaria sendo realizada por vereadores e candidatos da base aliada do governo.

Os maiores problemas em todo o processo, desde a investigação, no entanto, serão os indícios de vícios de origem. São muitas às distorções decorrentes da temperatura eleitoral que acirrou os ânimos em todos os segmentos da sociedade local. O delegado da Polícia Federal, Paulo Cassiano Júnior, que comandou as investigações, por exemplo, foi acusado de envolvimento na campanha do atual prefeito Rafael Diniz (PPS), sem dúvida, o maior beneficiário da midiatização das operações e prisões no decurso das operações policiais denominadas “Vale Voto” e “Chequinho”.

Essas ações policiais continham forte apelo de marketing que atingiu com publicidade negativa o programa que era um dos carros chefes da prefeita Rosinha Garotinho, que na campanha apoiava o candidato derrotado Dr. Chicão (PR). Não é exagero dizer, portanto, que as operações ostensivamente midiáticas serviram como componente decisivo para liquidar um governo contaminado pela crise social e econômica.

Outras situações envolvem brigas nitidamente pessoais entre magistrados que atuaram neste processo e o ex-governador Anthony Garotinho, marido da prefeita. Foram muitas as decisões açodadas, em desacordo com decisões do Tribunal Superior Eleitoral sobre temas semelhantes, o que cria brechas para que todo o processo seja anulado quando chegar à última instância, momento oportuno para se discutir a aplicação do direito constitucional.

Até lá, em primeira e segunda instância, onde os julgamentos têm obedecido mais a ritos políticos no Estado do Rio do que a aplicação das leis, a única certeza é o festejo da turba virtual ávida por benesses em início de governos.

Mas, na hipótese de manutenção das sentenças do juiz Erom Simas em última instância, 11 vereadores eleitos perderão seus respectivos mandatos e na sequencia os suplentes que também são réus. Esses dados constam nas projeções realizadas pelo matemático e especialista em direito eleitoral, Paulo Vizella, a pedido do Portal VIU ONLINE.

O coeficiente para eleição de um vereador em partido ou coligação em Campos na eleição de 2016 foi de 10.880 votos, mas a anulação e retotalização que serão decorrentes das condenações deve reduzir a soma para 8.454.

Segundo Vizela, esta matemática permitiria que o PT, PSB e PPS e PMDB ganhassem ou ampliasse o número de cadeiras. Assumiriam mandatos respectivamente o professor Alexandre Lourenço (PT), Apóstolo Luciano (PSB), Fábio Almeida (PPS) e Nélio Gabriel (PMDB). O PR perderia três cadeiras e o PSDB perderia uma.

Outro evento paralelo que contribuiria para este resultado é a posse do vereador eleito Marcos Bacellar (PDT), situação o matemático não tem dúvida que ocorrerá. “A posse de Bacellar é uma questão de tempo. Ele só está sem mandato por conta de táticas protelatórias de adversários”, disse.

Ainda considerando a hipótese que de que as decisões de primeira instância sejam mantidas em última instância, a quantidade de votos anulada tem um potencial para provar que a suposta captação ilícita de sufrágio teve o potencial suficiente para macular as eleições de prefeito. Partido deste pressuposto, não há razão para ignorar que a eleição geral de Campos dos Goytacazes está numa zona vulnerável a uma anulação geral. O mínimo que se pode dizer diante de tanta instabilidade é que o ambiente político não é bom na cidade que pioneira na instalação da luz elétrica.

Histórico de Instabilidades

2004 – Elege-se prefeito na cidade o ex-deputado Federal Carlos Alberto Campista (PDT).

2005 – Em maio de 2005 Campista seria cassado por captação ilícita de sufrágio.

2006 – Eleger-se prefeito numa eleição extemporânea, o prefeito em exercício Alexandre Mocaiber (PDT).

2008 – Mocaiber é afastado por decisão da Justiça Eleitoral por 45 dias sob acusação de uso de verbas da saúde na contratação de shows superfaturados. Ele volta ao cargo por decisão do STJ e volta ao cargo que ficou sob o comando do vice Roberto Henriques.

2008 – Se elege prefeita a ex-governadora Rosinha Garotinho (PR).

2012 – Rosinha tem o diploma cassado pelo TRE também por 45 dias. Ela retorna ao cargo por decisão do TSE.

2016 – Se elege como prefeito o vereador Rafael Diniz (PPS)

2017 – Tramita na Justiça uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral pedindo a cassação do diploma do prefeito Rafael Diniz por conduta vedada durante a eleição. O processo pede a anulação da eleição.

2017 – A Justiça Eleitoral inicia julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra vereadores e suplentes.

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