Ministério Público pede condenação do governo do Rio e de consórcio em obras do PAC na Rocinha |

 Por Cláudia Freitas | REPORTAGEM ESPECIAL

A cidade olímpica entra em ritmo acelerado de obras para receber o evento esportivo mundial, isso não é segredo para a população. O que o governo do Estado do Rio não gasta nem um centavo para propagar é o recorde em ações judiciais contra empreiteiras que atuam de forma alternada, em consórcios formados para execução dos projetos relacionados ao legado do Pan-Americano, da Copa do Mundo e das Olimpíadas Rio 2016.

No dia 28 de abril, o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPRJ), na 1ª Vara de Fazenda Pública, visando garantir a finalização das obras de complementação da urbanização na comunidade da Rocinha, em São Conrado, na zona Sul da cidade.

A promotoria pede a condenação do governo do Rio e do Consórcio Engetécnica Alpha, responsável pelas obras. Os acusados, caso sejam condenados, deverão indenizar a população pelos impactos causados com o atraso na execução do projeto. O promotor responsável pela ACP, Bruno de Faria Bezerra, destaca que o pagamento dos valores indenizatórios e o método de efetuação dos mesmos pelos acusados serão decididos na fase de liquidação. O MP faz um alerta para o aumento do custo das intervenções com o período de prolongamento. O financiamento das obras é do Ministério das Cidades e do governo estadual.

Rocinha
Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro: obras consideradas fundamentais para quem vive na comunidade nem tiveram início

A ação encaminhada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção da Ordem Urbanística da Capital do MPE destaca que os atrasos na execução das obras do PAC 1 na região já perduram por três anos, causando danos ao meio ambiente urbano. O promotor observa que as intervenções devem ser finalizadas no prazo máximo de seis meses.

O projeto original do PAC 1, lançado no ano de 2008, prevê a finalização das intervenções em abril de 2011. Porém, o consórcio contratado na época, a Novo Tempos (Queiroz Galvão, Carioca Engenharia e Caenge), não conseguiu concluir as obras no período estabelecido e o custo ultrapassou o valor contratual. Uma nova licitação foi realizada e o vencedor foi o Consórcio Engetécnica Alpha. O novo contrato com o Estado foi no valor de R$ 22.573.980,78, tendo como prazo máximo para finalização abril de 2013. No entanto, as empreiteiras envolvidas não cumpriram os prazos estabelecidos, novamente.

O consórcio justificou o atraso pela complexidade nos serviços de desapropriações – 72 famílias foram removidas. O prazo foi, então, prorrogado para 30 de novembro de 2014. Um relatório entregue ao MP por moradores da comunidade certifica que as obras no Mercado Popular e do Plano Inclinado, previstas para esta fase do projeto, não foram concluídas.

A canalização do valão que corta a região, a revitalização do seu entorno e a pavimentação da localidade conhecida como Caminho e Largo do Boiadeiro – obras consideradas fundamentais para quem vive na Rocinha – nem tiveram início.

A ação do MP foi fundamentada no relatório entregue ao órgão pelo movimento SOS Rocinha Saneamento. Segundo um dos membros do grupo, José Martins de Oliveira, as obras na comunidade, apesar de terem sido prometidas como legados dos grandes eventos são executadas de tempos em tempos, somente em períodos de campanha eleitoral. A instalação do teleférico, que consome a maior parte do orçamento do projeto, também é questionada pelos moradores, que acreditam que a verba poderia ser mais bem aplicada se tivesse como meta o saneamento e pavimentação do lugar.

A Rocinha tem cerca de 200.000 habitantes, de acordo com o último censo do IBGE. A sua área ocupada é de 847.629m² (dados do Sabren, IPP 2010) e fica cerca de 15 km de distância do Centro da capital. O seu atual administrador regional é Bernardo Lazaroni.

O vereador do Rio, Marcio Garcia (REDE) faz uma análise bem crítica e questiona até que ponto a realização de grandes eventos oferece benefícios às suas cidades sede. “A experiência que estes lugares [cidades sedes] têm é que, quando os legados se concretizam, são mais para atender aos turistas do que a população”, afirma o parlamentar.

Garcia diz que esta constatação representa um desrespeito, pois transforma os moradores em meros expectadores do processo de mudanças, enquanto toda a população sofre com os transtornos causados pelas intervenções. “A cidade é tomada por obras que provocam dificuldades de deslocamento, engarrafamentos, alteração em calendários escolares. Somos impactados de todas as formas. Quando chega algum ônus à população, vem acompanhado de atraso, superfaturamento”, critica o vereador.

Grandes obras favorecem a generosa Zadar

O consórcio Engetécnica Alpha tem registro na Junta Comercial do Rio sob o CNPJ 18.275.356/0001-01, criado no dia 11 de junho de 2013. A sede informada fica na Rua Senador Dantas, 75, sala 2212, no Centro. No mesmo endereço funciona o grupo Riwa. O administrador do grupo, com base em documentos do TJRJ, é Walter Guimarães Morais Junior. O empresário consta no quadro de sócios da empreiteira Zadar Construções, que também funciona no mesmo endereço do consórcio. Na recepção do edifício, não há nenhuma indicação de que as empresas operam naquele endereço.

Macaé Zadar
Imagem do portfólio do Grupo Riwa, dono da Zadar: Empresa generosa com financiamentos de campanha e parceira da Odebrecht atua em Macaé, no Norte Fluminense, desde 2010

O site da Riwa apresenta os empreendimentos do grupo, incluindo as marcas da Zadar Construções e do consórcio Engetécnica, no Rio e em Macaé, norte fluminense. A Zadar figura em contratos assinados com o Estado para execução de obras para as Olimpíadas Rio 2016. Em Macaé, segundo sites de endereços empresariais, a Zadar fica instalada na Rua Professor Ana Benedita, 43, no bairro da Glória. A empresa ainda aparece em outra localidade, no município de Rio Bonito, mas registrada sob o CNPJ 30.183.941/0001-79. A equipe de reportagem esteve no endereço indicado em Macaé, mas não encontrou o número anunciado pela empresa.

Em Macaé, a parceria entre a construtora Zadar e a gestão municipal vem de longa data. Desde o ano de 2010 a empresa vem prestando serviços de saneamento e macro drenagem ao Executivo, em contratos individuais ou em parceria com a Odebrecht. No Portal da Transparência do município de Macaé é possível visualizar contratados em que o nome de Walter Guimarães surge como representante de uma outra empresa de serviços públicos, a Limpatech Tecnologia de Limpeza, vencedora de licitações no município.

Em uma postagem feita pela colunista Hildegard Angel, em seu blog, fica explicitada a relação de parentesco entre André Lazaroni e Paulo Roberto Moraes, sócio de Walter no pool empresarial. Hilde comenta em sua matéria um jantar oferecido pelo casal Paulo Roberto e Dalva Lazaroni, para comemorar a candidatura do filho André a deputado estadual, na chapa com o candidato a federal Marco Antonio Cabral, filho do ex-governador Sergio Cabral, e em apoio a reeleição do governador Luiz Fernando Pezão.

O currículo da Zadar é extenso, com contratos assinados com governos estaduais e com a União. Em 2009, a construtora ganhou licitação promovida pelo governo federal para intervenções na edificação da Universidade Federal Fluminense (UFF), na região Metropolitana do Rio. O contrato, de numeração 1530565000012/2009, previa serviços de engenharia para execução de obras civis em três prédios, incluindo urbanização e infraestrutura do Campus Aterrado do Pólo Universitário de Volta Redonda. O valor total empenhado foi de R$ 15.006.296,26, com finalização prevista para novembro daquele ano.

Paulo Moraes
Paulo Moraes, ao centro: Além de empreiteiro, doador de campanhas, no Norte Fluminense ele agora se apresenta como dono do nanico PEN e com promessas de viabilizar candidaturas de políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa. O notório financista é pai do deputado André Lazaroni e irmão de Walter, o homem da Zadar

Este contrato teve vários termos de aditamento. O primeiro determinava a prorrogação do prazo contratual, passando a vigência para 26 de fevereiro de 2010, e do prazo de execução dos serviços para 29 de janeiro de 2010. Outro termo aditivo garantiu nova prorrogação de prazo de vigência em mais 63 dias e acréscimo ao valor contratual de 2,55%. O quarto termo aditivo postergou a entrega das obras, enquanto o quinto aditamento estabeleceu para 30 de agosto o prazo de execução das intervenções e serviços, além do acréscimo de R$ 2,4 milhões ao valor do contrato. Mais um aditivo garantiu a entrega das obras para 30 de setembro e outro aumento no valor total do contrato em 24,93%.

Em 2011, a Zadar foi contratada por R$ 52,5 milhões para obras de contenção de encostas em Nova Friburgo, na região serrana. O contrato foi feito com a participação de quatro empreiteiras – Geomecânica, Contemat e a Tecnosolo. A Zadar ficou com 35,5% do montante.

A partir de pesquisas online, em sites de recursos humanos, é possível encontrar currículos de profissionais que trabalharam na Zadar e revelam a frequência da marca no mercado nacional. Em uma destas apresentações, um engenheiro de planejamento que atuou na construtora garante que ele havia atuado na implantação e operação de módulos para orçar, planejar e controlar os custos dos empreendimentos do Grupo Riwa e o acompanhamento físico financeiro do empreendimento Fábrica de Escolas do Amanhã, da prefeitura do Rio de Janeiro.

O empreendimento é da responsabilidade da Construtora Norberto Odebrecht, na implementação de 28 escolas do projeto nos bairros de Realengo, Bangu, Campo Grande, Inhoaíba, Santíssimo e Cosmos, na zona Oeste. A Odebrecht é uma das empreiteiras investigadas no âmbito da operação Lava Jato, da Polícia Federal.

O grupo Riwa é responsável pelo Consórcio Onda Azul, fundado no dia 21 de março de 2014, estabelecido no mesmo endereço na Senador Dantas. O consórcio tem contrato assinado, em 2014, com a Empresa Municipal de Urbanização (Rio-Urbe) para a construção do Centro Olímpico de Esportes Aquáticos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, localizado no Parque Olímpico da Barra da Tijuca, na zona Oeste. O valor anunciado do empreendimento é de R$ 225 milhões.

O endereço na Rua Senador Dantas aparece em outro consórcio – Benge – relacionado ao legado das Olimpíadas, em contrato assinado com a Rio-Urbe para a execução da modernização e adequação do Parque Aquático Maria Lenk, com construção de nova piscina de aquecimento com deck de integração. O representante do consórcio é Walter Guimarães.

O grupo é formado pelas empresas Bacosa – Bahia Construtora, representada por Norberto Fernandes Neto, sócio de Walter na Engetécnica, e a própria Engetécnica, desta vez anunciada em outro endereço, na Rua Desembargador Itabaiana de Oliveira, 50, sala 207, no Centro de Rio Bonito. O CNPJ também é diferente: 27.974.948/0001-02. O valor do contrato é de R$ 32.492.788,10.

Dinheiro para campanha eleitoral

Em sites oficiais de financiamento eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral, o nome de Walter Guimarães aparece em doações a partidos políticos. Uma das doações foi para a campanha da ex-governadora do Rio, Benedita da Silva (PT), que se elegeu deputada federal em 2014. O empresário destinou R$ 190 mil para o diretório nacional do partido, que reencaminhou o recurso para a campanha da deputada.

O CNPJ da Zadar em Rio Bonito aparece no portal Meu Congresso como doador de campanhas eleitorais para siglas. O total de doações nas eleições de 2014 é de R$ 1,9 milhão. O partido mais beneficiado foi o PMDB, que recebeu 600 mil. A empresa também fez doações para o PTB (R$ 500 mil), PDT (R$ 200 mil), PT (R$ 200 mil), PP (R$ 200 mil), PSD (R$ 100 mil) e SD (R$ 100 mil).

Os sócios de Walter no consórcio Engetécnica Serviços e Construções, os empresários Norberto Fernandes Neto e Paulo Roberto Lacerda de Moraes, financiaram campanhas em 2014. Noberto fez doação de R$ 250 mil para partidos (R$ 200 mil para o PMDB e R$ 50 mil para o PSD). A doação do empresário para o PMDB foi direcionada ao deputado estadual André Lazaroni.

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O consórcio Engetécnica Alpha tem registro na Junta Comercial do Rio. Sua sede informada fica na Rua Senador Dantas, 75, sala 2212, no Centro do Rio, o mesmo endereço onde funciona o grupo Riwa, administrado por Walter Guimarães Morais Junior, que também consta no quadro de sócios da empreiteira Zadar Construções. A imagem acima foi obtida em catálogo na internet

Já Paulo Roberto destinou R$ 1.370.360.00 a campanhas de partidos. A maior fatia foi para o PMDB: R$ 820.360.00. O valor foi reencaminhado para a campanha do deputado André Lazaroni. Para o PP o empreiteiro destinou R$ 200 mil, que teve como beneficiário o deputado Zito.

Já Walter destinou R$ 1.350.000.00 a campanhas, sendo a maior parte para o PT (R$ 600 mil), R$ 300 mil ao PMDB, também para a campanha de Lazaroni, e R$ 450 mil ao PSD.

O vereador Babá (PSOL) observa que a corrupção envolvendo governos, políticos e empreiteiras abrange todas as esferas de poder, tanto federal, quanto estadual e municipal.

“Os escândalos assolam tanto o poder legislativo, quanto executivo. As ilegalidades são notórias e a cada dia surgem novas denúncias, evidências e provas das irregularidades e crimes cometidos contra os cofres públicos, na relação entre empreiteiras e governos. Superfaturamento, falta de segurança, descumprimento de prazos, propinodutos e descumprimento da legislação trabalhista viraram regra”, comenta o parlamentar.

Babá ressalta que as recentes delações apontam percentuais de propinas em forma de mesada ao ex-governador Sérgio Cabral e mostram que esta prática se intensificou com a ascensão do atual grupo político no comando do Rio.

“As iniciativas judiciais e investigações em curso não têm dado conta da gravidade dos crimes cometidos, havendo uma enorme demora na punição aos culpados, sempre com intensos acordos políticos sendo costurados para abafar. Se houvesse o mínimo de seriedade na política brasileira, o ex-governador Sérgio Cabral já estaria preso e o governador Pezão teria sido destituído do cargo, diante de toda essa crise brutal que prejudica a população e, em especial, os servidores”, considera o vereador.

A equipe de reportagem da Revista Viu! entrou em contato com o governo do Estado e com o consórcio Engetécnica para esclarecer as questões apuradas, mas até o fechamento desta matéria as duas partes envolvidas não retornaram.

Investimentos do PAC na mira do MPF

O Ministério Público Federal no Rio ouviu em 2014 o governo do Estado e as empreiteiras Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Noberto Odebrecht e a francesa Pomalgalski em investigações de supostas irregularidades em licitações realizadas para execução de obras financiadas com recurso do PAC na Rocinha, além de outras intervenções no Conjunto de Favelas do Alemão e de Manguinhos, ambas na zona Norte da cidade. Os contratos foram assinados no ano de 2008.

A Ação Cautelar de Justificação impetrada pelo MPF em 2012 mira nas negociações entre os consórcios que venceram o processo licitatório, a Novos Tempos (Queiroz Galvão, Carioca Engenharia e Caenge), para as obras na Rocinha, a Rio Melhor (Norberto Odebrecht, OAS e Delta), na comunidade do Alemão e a Manguinhos (Andrade Gutierrez, EIT, Camter e Pomalgalski). O conteúdo da peça destaca indícios de “conluio por parte dos réus” e, consequentemente, comprometimento da legitimidade do processo. As obras eram para reurbanização integrada, projeto social e regularização fundiária da Rocinha e no Alemão. O texto frisa possibilidade de superfaturamento dos valores para as obras e serviços.

A denúncia foi feita pelas empreiteiras Construcap Engenharia e Comércio, Convap Engenharia e Construções, Arvek Técnica e Construção e Sanerio, que perderam no pregão e entraram com recurso. A Sanerio já dividiu empreitada com a Concremat – empresa responsável pela ciclovia que desabou em São Conrado, na zona Sul do Rio, em abril deste ano e tem no seu quadro de sociedade parentes do secretário Especial de Turismo, Antônio Pedro Viegas.

A Sanerio tem ainda seu nome citado em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa impetrada pelo MPF em 2011, que apura suspeita de gestão irregular de verbas federais repassadas pelo Ministério do Esporte para as obras no Parque Aquático Maria Lenk, construído para o Pan-Americano de 2007.

O MPF salienta no conteúdo da ação que o contrato entre a Riourbe, na época dirigida por João Luiz Reis, e o consórcio continha um termo aditivo ilegal, incluindo obras não previstas no projeto original do Parque Aquático. Delta, Sanerio e Midas receberam através da licitação cerca de R$ 48,7 milhões para executar os trabalhos de fundação, estrutura e acabamento.

Os recursos aprovados para as obras no Complexo do Alemão chegaram a cerca de R$ 493 milhões, além de R$ 232 milhões para o consórcio Manguinhos e mais R$ 175,6 milhões para a Novo Tempos.

De acordo com as investigações, a Pomagalski tentou fraudar uma documentação enviada para participação no consórcio, que dizia respeito a sua experiência na área para cumprir exigências regulamentares. O documento enviado em inglês teve que ser traduzido para o português e, assim, cumprir exigência licitatória. O serviço teria sido realizado pela empresa BTS Traduções, contratado por uma funcionária da Odebrecht. A tradução foi assinada por Manoel Antônio Schimidt. A mesma assinatura aparece na habilitação dos três consórcios concorrentes e o reconhecimento de firma do profissional foi oficializado no dia 7 de janeiro de 2008, mesma data que consta nos documentos dos consórcios, além dos selos das três cópias do documento terem números sequenciais, indicando que foram enviadas juntas ao cliente da BTS a Odebrecht. Os índicos levaram ao MPF apontar suspeita de compartilhamento entre os grupos vencedores.

Outro fato que chamou a atenção dos procuradores foi o período conjugado de realização do processo licitatório. O pregão para as obras do PAC nas três comunidades aconteceu na mesma data. No entanto, a legislação não autoriza empresas a acumular no mesmo período duas obras. As especificidades exigidas na licitação também foram questionadas pelas denunciantes.

A Construcap chegou a alertar a secretaria de Obras de Estado que o edital fazia exigências que só beneficiaria a um grupo, o que limitaria o número de participantes. A empresa deu o exemplo das exigências para o fornecimento e assentamento de tubo flexível estruturado de PVC para drenagem de águas pluviais, que teria que possuir diâmetro mínimo de 400 milímetros e a experiência da construtora para a sua instalação.

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