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DR. Aluizio Ompetro

Dr. Aluízio e Rosinha Garotinho: transição no comando da Ompetro em momento de crise na zona produtora de petróleo

No momento em que os municípios produtores de petróleo atravessam a pior crise desde a instituição da lei dos royalties na década de 80, o prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (PV), foi eleito nesta quinta-feira (26/02) presidente Ompetro (Organização dos Municípios Produtores de Petróleo).

O que acontece de fato, é a oficialização do prefeito de Macaé como interlocutor regional, uma função que já vinha desempenhando informalmente, em face da boa relação que mantém com os governos em nível estadual e federal. O que era informal, a partir de agora, passa a ser institucional. Esta escalada no universo político regional e as recentes movimentações nos tabuleiros partidários tem mas segredos do que supõe a vã ingenuidade de uma pequena parcela barulhenta no campo da oposição.

Nos próximos dias Dr. Aluízio vai ingressar no PMDB. Além de ser a legenda do governador Luiz Fernando Pezão, do presidente da Alerj, Jorge Picciani e do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, o partido é o principal fiador da estabilidade do governo Dilma. Não preciso muita imaginação para concluir que o presidente da Ompetro assume a missão com boas alianças e poder de fogo. Andou na frente e com desenvoltura.

A eleição da Ompetro aconteceu na cidade de Campos dos Goytacazes durante um encontro que contou com representantes das prefeituras de Rio das Ostras, Carapebus, São João da Barra, Casimiro de Abreu e Quissamã, além do município anfitrião. O tema da reunião, além da eleição do novo presidente que substituiria a prefeita de Campos Rosinha Garotinho no comando da entidade, tratou de medidas integradas de enfrentamento à crise do petróleo.

O momento é de turbulência e pânico. Não há um só município da zona produtora que não esteja enfrentando os impactos da desvalorização do barril do petróleo e da retração dos investimentos da Petrobras.

“Momento é de cautela”, diz Rosinha

A prefeita de Campos destacou que o momento é de cautela, já que a crise do setor petrolífero atinge os municípios não só com a queda da arrecadação dos royalties, mas também em decorrência da falta de investimentos dos governos estadual e federal.

“Estamos sendo impactados não apenas em nossa receita municipal, como também na diminuição dos investimentos do estado em obras como de infraestrutura e saúde, consequências da desvalorização do preço do barril do petróleo”, disse.

Dr. Aluízio defendeu um esforço integrado entre os municípios, com o fortalecimento de um Núcleo de Desenvolvimento Regional, que será responsável por buscar junto ao Governo Federal medidas que auxiliem a estabilidade econômica e social da região responsável por 80% da produção nacional de petróleo e que abriga uma população de 1,2 milhão de habitantes.

“O momento requer coragem para adotar medidas que consigam minimizar o impacto à população, como corte de salários, revisão de contratos, entre outros, principalmente para garantir aos nossos cidadãos qualidade de vida e o direito ao emprego. Precisamos pensar de maneira regional a fim de garantir a valorização de nossas cidades, tão importantes no contexto nacional por sua contribuição na autossuficiência brasileira na produção de petróleo, conquistada em 2006 e, atualmente, na exploração do pré-sal”, disse Dr. Aluízio.

A Ompetro aguarda a resposta do Governo Federal sobre uma solicitação de encontro com a presidente Dilma Rousseff. A expectativa é de que a reunião aconteça na sexta-feira, dia 6 de março, em Brasília.

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Papinha

Papinha: Com apenas 7.200 votos na última eleição, ele agora é deputado

A cidade de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, já tem mais um deputado. A mesa diretora da Assembléia Legislativa convocou nesta quinta-feira (26/02) o ex-vereador Papinha para assumir uma vaga na bancada do PP, em função da nomeação do deputado José Luiz Anchite (PP) para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.

Outro que brevemente deve assumir mandato na Alerj é o vereador de Macaé, Chico Machado (PMDB). Ele vai assumir o novo mandato sem a necessidade de se desincompatibilizar no legislativo municipal.

A Câmara de Macaé, desde o ano passado, aprovou uma lei desobrigando que vereadores na condição de suplentes na Alerj, Câmara Federal ou Senado, tenham que renunciar o mandato no município em caso de convocação para outras casas legislativas.

Sendo assim, Chico vai apenas pedir uma licença, podendo voltar a qualquer momento. Sua convocação na Alerj abre espaço na Câmara de Vereadores para o suplente Teodomiro Bittencourt Filho, o Mirinho, que atualmente preside o Macaé Esporte.

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Na foto, Vandré Guimarães e Rodrigo Mosqueira (ao centro) Igor Menezes (à esq.), Luiz Serafim (à dir.), Marcos Corrêa, Neriomar Couto, Marcos Montalvão e Russo, assessor da secretaria de Desenvolvimento de Macaé

O PSB fez uma aposta ousada na última eleição presidencial, quando lançou a candidatura do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos à presidência da República. Vítima de uma tragédia – ele morreu em um acidente aéreo em São Paulo no início da campanha –, Campos deu a largada para o crescimento de um projeto partidário, principalmente, na Região Sul e Sudeste.

No Estado do Rio o partido passa por uma fase de oxigenação e já colhe resultados. Elegeu um Senador – Romário – reestruturou os diretórios municipais e estimulou uma maior participação de sua militância na vida orgânica.

A legenda ganhou um viés de renovação, que se traduz, por exemplo, na reeleição do deputado Federal Glauber Braga (PSB-Friburgo), eleito com mais de 90 mil votos. Ele é um dos artífices reformulação da legenda no Estado do Rio.

Nos municípios do Norte Fluminense, o crescimento mais significativo se dá em Macaé, base de operações das empresas que atuam na exploração de petróleo da Bacia de Campos. A cidade é um pólo econômico do interior do Estado. Sob o comando de Rodrigo Mosqueira, a legenda promove, no próximo dia 20 de março, a filiação festiva do secretário de Desenvolvimento de Macaé, Vandré Guimarães.

Guimarães é um talento da iniciativa privada recrutado pelo prefeito Dr. Aluízio (PV) e que tem uma forte identificação com o PSB. Ele uma keynesiano, pois, acredita no Estado como indutor do desenvolvimento econômico e social.

Ontem ele recebeu o Secretario Estadual de Organização do PSB, Igor Menezes – que implantou uma nova dinâmica na relação do diretório regional com os diretórios municipais –, o secretário de Movimento Popular, Luiz Serafim e o presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio de Janeiro, Marcos Corrêa, para um longo diálogo. Guimarães narrou os desafios da administração municipal diante do cenário de crise e defendeu que os municípios da zona produtora elejam Dr. Aluízio como interlocutor da Região junto ao governo estadual e Federal.

“E uma função que ele desempenha bem e alguém precisa canalizar o diálogo em nome da Região. Não é hora de falar em nome de uma única cidade, mas em nome de toda uma região que enfrenta os efeitos da crise”, disse.

Também participaram do encontro Rodrigo Mosqueira e os dirigentes do PSB local, Neriomar Couto e Marcos Montalvão. Com o trabalho orgânico, a legenda vai se diferenciando.

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Eduardo cunha

Eduardo Cunha: Mordomia foi promessa de campanha

A Mesa Diretora da Câmara aprovou o reajuste em diversas verbas parlamentares, incluindo a de gabinete, que passa de R$ 78 mil para R$ 92.053,00 mensais. O auxílio-moradia subiu de R$ 3,8 mil para R$ 4,2 mil.

O chamado cotão (verba indenizatória) teve reajuste de 8%, passando de R$ 27.977,26 para R$ 30.215,44 o menor valor recebido por deputados, no caso, os do Distrito Federal. O maior é destinado aos deputados de Roraima e passará de R$ 41.612,80 para R$ 44.941,62.

O pacote de medidas aprovado pela Mesa faz parte das promessas de campanha do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a presidência da Câmara. Além dos reajustes, a Mesa aprovou um dispositivo estabelecendo que as mulheres dos deputados terão direito a usar passagens áreas pagas pela Casa entre seus estados de origem e Brasília.

A Mesa da Câmara aprovou, ainda, a criação das secretarias de Comunicação e de Relações Institucionais, que serão ocupadas por deputados. Uma será encarregada da comunicação social da Casa e a outra cuidará da relação com outros parlamentos. Cunha informou que a estrutura existente na Casa na área de comunicação ficará subordinada à Secretaria de Comunicação.

“Ninguém está tirando funcionário concursado de nada. A mudança é que a TV terá de cumprir a atividade parlamentar. Ela não tem de competir com TV aberta, ter programa de chorinho. Ela tem de cumprir a atividade parlamentar”, disse o presidente da Câmara. Cunha acrescentou que não serão criados cargos para atender às duas secretarias.

Segundo ele, o impacto das novas medidas não deverá atingir 5% do orçamento total da Casa. O orçamento é de R$ 3,385 bilhões e as mudanças devem resultar em gasto de R$ 151 milhões. Cunha garantiu que as iniciativas não implicarão aumento de despesas, já que estão previstos cortes em contratos de serviços terceirizados e de informática.

“Não estou aumentando verba, mas corrigindo os valores”, completou, ressaltando que eles valem a partir de abril.

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Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou, em votação hoje (25) no Plenário, que vereadores estão respaldados pela imunidade quando no exercício do mandato. O caso foi discutido após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entender que um vereador do município de Tremembé (SP) extrapolou os limites de sua imunidade ao criticar um colega de trabalho durante uma sessão na Câmara Municipal. O vereador recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso.

De acordo com a maioria da Corte, o vereador pode ter reagido de maneira imprópria, “tanto no tom quanto no vocabulário”, mas o fez no exercício de seu mandato “como reação jurídico-política a uma questão municipal”. O vereador comentava sobre uma representação contra o então prefeito de Tremembé.

Relator do processo, o ministro Marco Aurélio foi voto vencido. Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello votaram pela garantia de imunidade ao vereador.

“Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou Barroso.

Já Celso de Mello analisou que a atitude do vereador pode ser contemplada em outro tipo de sanção e que aquela Casa Legislativa tem o poder de submeter os vereadores a diversos graus de punições, inclusive a cassação por falta de decoro.

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dr.-aluizioO prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (PV), participou da abertura dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal, nesta terça-feira (24/02).

Na sessão se falou sobre tudo: Crise na área petrolífera, subsídios para passagem a R$ 1 (tema que motivou críticas do vereador petista Igor Sardinha), carnaval (que alimentou ataques do também oposicionista Maxwell Vaz) e a posse do vereador Chico Machado (PMDB) como deputado na Alerj.

Mas, enquanto isso, silenciosamente, o prefeito Aluízio já deu um baile nos adversários. Esta semana ele se pediu desfiliação do PV e o PMDB do Rio prepara um ingresso festivo para acolher o seu mais novo filiado, conforme o blog antecipou. A filiação poderá ocorrer ainda esta semana.

Aluízio está conseguindo uma projeção regional e poderá se tornar uma aposta do PMDB em projetos políticos mais ousados.

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Danilo Funke

Danilo Funke: Pedido para nomeação de 17 assessores negado pelo TJ

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio indeferiu um agravo de instrumento (0000865-96.2015.8.19.0000) no pedido de liminar protocolado pelo vice-prefeito de Macaé-RJ, Danilo Funke (sem partido), no qual reivindica a nomeação de 17 assessores em seu gabinete.

O relator do processo no TJ, o desembargador Marcelo Lima Buhatem, acolheu o entendimento do juízo de primeira instância, que havia negado o pedido por considerar que as nomeações poderiam levar o município a desobedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites com o gasto de pessoal.

As nomeações teriam um efeito corrosivo, principalmente, neste momento de crise, quando municípios da zona produtora de petróleo da Bacia de Campos estão promovendo cortes de despesas.

Nas argumentações da petição, Danilo Funke lembra que a composição anterior do gabinete chegou a ter 37 funcionários e que as 17 nomeações, portanto, já estariam dentro de uma estrutura enxuta, levando-se em conta que no organograma da Prefeitura o vice-prefeito tem atribuições definidas. Ele também esclarece que atualmente o gabinete tem apenas três assessorias para auxiliá-lo nas tarefas administrativas.

Em rota de colisão com o governo municipal, Danilo Funke foi candidato à Câmara Federal no ano passado, contabilizando 25 mil votos, mais de 50% deles em Macaé.

Atualmente ele articula uma provável candidatura à sucessão municipal de 2016. Um gabinete robusto e aparelhado daria um gás e tanto.

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A crise no mercado de petróleo e o escândalo do Petrolão, que afeta os investimentos da Petrobras, deverá ser o centro das atenções na oitava edição da Feira Brasil Offshore, que acontecerá em Macaé, no Norte Fluminense, entre os dias 23 e 26 de julho.

A cidade, por ser sede das empresas que operam na Bacia de Campos, é uma das impactadas pela retração no setor. Só o comércio e a rede hoteleira local, no mês de janeiro, registraram uma desaceleração de 10%. O prefeito, Dr. Aluízio reduziu o próprio salário e dos integrantes de primeiro escalão, além de promover cortes na folha de pagamento e realinhamento dos investimentos.

Mesmo nesses tempos sombrios, até o mês de fevereiro a empresa que organiza a Feira, a Reed Exhibitions Alcantara já contabilizava a venda de 90% dos 800 estandes que serão instalados em 40 mil metros quadrados do Centro de Convenções Roberto Marinho.

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*Ranulfo Vidigal | Via Portal VIU ONLINE

ranulfoConta a tradição que em nosso país multi-racial e de cultura popular vibrante, o ano fiscal começa de fato depois do carnaval. Nesse contexto é sempre bom compreender a engenharia de produção dessa festa pagã, mas que emprega e gera renda na cidade maravilhosa do Rio de Janeiro. Aliás, na Copa do Mundo de 2014 a cidade recebeu 10 bilhões de reais em investimentos de infraestrutura, dos quais cerca de 1,5 bilhão de reais na revitalização do Maracanã.

Agora façamos algumas comparações. O investimento público na festa de momo gira em torno de 100 milhões de reais. Os 500 blocos que se reúnem livremente nas ruas e as 84 escolas de samba e seus muitos figurantes com suas belas fantasias produzem uma verdadeira “ópera ao ar livre”, que envolve beleza cênica e luxo. Mas também poder, prestígio político, dinheiro, lucros e captação privada de recursos das mais diversas origens (até da Guiné-Equatorial).

Este espetáculo de beleza e plástica desperta também o desejo de um milhão de turistas que nos dez dias de folia movimentam mais de 2 bilhões de reais – o equivalente a 1% do PIB da cidade maravilhosa. O montante supera, por exemplo, o valor anual da produção agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, ou o Orçamento Municipal de cidades de porte médio, como Santos (SP) e Macaé – a capital brasileira de óleo e gás.

Aliás, por falar em petróleo, a Petrobrás diante da crise de governança anuncia o adiamento de um valor expressivo de seus investimentos. Como a cadeia produtiva de óleo e gás envolve desde a prospecção, exploração e extração de petróleo dos poços até a distribuição dos combustíveis, a crise que se arrasta tende a cortar empregos em setores como construção civil, indústria naval e serviços de engenharia.

A nova direção da estatal planeja superar as dificuldades da empresa que acumulou grandes perdas, nos últimos cinco anos (cerca de 100 bilhões de reais), com a defasagem dos preços da gasolina e do óleo diesel.

Na esteira das perdas da estatal apuradas pela denominada operação LAVA JATO, em futuro muito breve a sociedade viverá momentos de fortes emoções com a divulgação de nomes de mais de 70 agentes públicos envolvidos no escândalo.

Vencido o período carnavalesco e cinzas, a sociedade brasileira entre a Quaresma (renovação) e a Semana Santa vai acompanhar um rico debate sobre o futuro de nossa nação.

*Ranulfo Vidigal – economista, mestre e doutorando do PPED/IE/UFRJ e membro do GAPIS/CNPQ.

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camara dos deputadosCongresso em Foco – Daria para erguer mais de 11 mil casas popu­lares ou 115 escolas públicas para atender aproxi­madamente 500 alunos. Ou construir 40 hospitais com uma centena de leitos.

Bancaria 1 milhão de famílias que tentam fugir da extrema pobreza, com o Bolsa Família, durante 12 meses. Ou, ainda, o novo salário de R$ 33,7 mil dos 594 parlamentares por quase três anos. Esses são alguns dos compro­missos que poderiam ser assumidos com o total despendido pela Câmara e pelo Senado apenas com os gastos de deputados e senadores na última legislatura.

Entre fevereiro de 2011 e 15 de janeiro de 2015, mais de R$ 753 milhões saíram dos cofres das duas Casas apenas para pagar passagens aéreas, hotéis, refeições, aluguel de escritórios e veículos, combustíveis, entre outros itens, para os parlamentares federais, segundo levantamento da Revista Congresso em Foco. Tudo sem licitação.

Graças à chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), mais conhecida como cotão, os congressistas não precisam se submeter às regras da Lei de Licitações na hora de comprar, por exemplo, materiais de escritório ou contratar consultoria. Pelo menos R$ 580 milhões foram transferidos diretamente para a conta de deputados e senadores como ressarcimento após a apresentação de nota fiscal.

Nesses casos, o Congresso não checa, por exemplo, se as empresas contratadas existem nem se os valores são compatíveis com os serviços prestados. Faz somente a conferência “fiscal e contábil” dos documentos, limitando-se a verificar se os gastos declarados eram passíveis de reembolso, conforme as regras internas. Valem a palavra e a escolha do parlamentar, que pode destinar recursos públicos para empresas privadas de sua preferência.

Sob questionamento

Essa liberalidade no uso da verba é questionada por entidades da sociedade civil e pelo Ministério Público Federal, que enxergam as atuais regras como um terreno fértil para irregularidades e despesas questionáveis, como pagamento a empresas que não têm sede e utilização do benefício público com luxos. As suspeitas de desvio ou utilização indevida da verba no aluguel de veículos, levantadas pelo ativista Lúcio Batista, o Lúcio Big, levou a Câmara a limitar esse tipo de despesa e o Tribunal de Contas da União (TCU) a abrir apuração contra 20 parlamentares.

O procurador da República no Distrito Fe­deral Anselmo Henrique Cordeiro Lopes quer obrigar a Câmara e o Senado a reverem o cotão. Anselmo acusa o Congresso de contrariar a Constituição e a Lei de Licitações ao ressarcir os parlamentares por despesas “ordinárias”, “previsíveis” e “rotineiras”, como a compra de material para consumo em escritórios, a aquisição de combustíveis e lubrificantes para veículos, a contratação de segurança particular e a divulgação da atividade parlamentar. Segundo o procurador, o procedi­mento licitatório é obrigatório por lei nesses casos.

Ele pede na Justiça que a Câmara e o Senado parem de reembolsar deputados e senadores com gastos dessa natureza e passem a realizar licitação para esses bens e serviços. Despesas consideradas imprevisíveis como passagens aéreas e hospedagem continuariam sob as regras atuais. “Apesar de a contratação ser feita pelo parlamentar, a responsabilidade pela despesa é da Câmara e do Senado, que deveriam garantir a impessoa­lidade e a economicidade”, diz o procurador. O problema, observa, é que isso não ocorre.

Em agosto, a 20ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, rejeitou o pedido de liminar do procurador, que recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O recurso não foi examinado ainda. Somente as despesas apontadas como passíveis de licitação pelo procurador somaram mais de R$ 250 milhões nos últimos quatro anos. O número, no entanto, é ainda maior, já que o Senado inclui os gastos com lubrificantes e combustíveis na mesma rubrica de locomoção e hospedagem, que não estariam sujeitas ao processo licitatório.

Vantagens

O valor da verba varia de uma casa legislativa para outra e de acordo com o estado de origem do parlamentar. Por causa dos voos tradicional­mente mais caros, congressistas da região Norte têm acesso a uma fatia maior de recursos. Todos os dez deputados que mais gastaram a cota na le­gislatura passada representavam estados do Nor­te. Entre os senadores, o ranking é igualmente dividido entre nortistas e nordestinos.

Na Câmara, o benefício vai de R$ 27.977,66 (Distrito Federal) a R$ 41.612,80 (Roraima). Líderes e vice-líderes partidários ainda têm di­reito a um bônus. No Senado, a cota varia de R$ 21.045,20 (também do Distrito Federal) a R$ 44.276,60 (Amazonas). O senador também pode cobrir despesas feitas por seus assessores com transporte, alimentação e hospedagem.

Além do cotão, os parlamentares têm direi­to a uma série de outros benefícios para exercer o mandato. O Congresso banca a moradia de deputados e senadores por meio de apartamen­to funcional ou auxílio financeiro, a contratação de até 25 funcionários por gabinete na Câmara e 55 no Senado, além das despesas médicas dos parlamentares. Os senadores têm direito ainda a carro oficial com motorista, benefício restrito a alguns cargos entre os deputados. Nos pró­ximos quatro anos, cada parlamentar receberá por mês R$ 33,7 mil de salário.